A Lei Municipal n" 13.701, de 24.12.2003, publicada no DOM de 25.12.2003, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do Município de São Paulo, especialmente no que se refere à lista de serviços sujeitos ao imposto, as hipóteses de não incidência, as hipóteses em que o imposto será devido no local de sua prestação, as hipóteses em que o imposto deverá ser retido e recolhido por substituição tributária, a base de cálculo e a alíquota aplicável, e o regime especial de recolhimento do imposto.