O Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) foi criado para beneficiar os pequenos agricultores, dando a eles o acesso facilitado a linhas de crédito com juros reduzidos e melhores planos de carência.
Por considerar que os micro e pequenos empreendedores urbanos desempenham papeis tão fundamentais quanto os empreendedores da zona rural, o deputado Vilson Covatti (PP-RS) elaborou o Projeto de Lei Complementar 196/12, em busca da igualdade de direitos. O objetivo é conceder as mesmas condições dos trabalhadores da zona rural – de acesso aos créditos do Pronaf – aos empreendedores individuais e às microempresas e empresas de pequeno porte da zona urbana.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Para ler o Projeto de Lei Complementar 196/12 na íntegra, acesse: http://goo.gl/KoCFK