Medida provisória autoriza a concessão de descontos dependendo da forma de pagamento.
Um assunto que sempre gerou polêmica no setor de comércio e serviços está, agora, formalizado pela Medida Provisória 764: a concessão de desconto para pagamentos à vista ou em espécie faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo federal.
A MP veio para tornar legal uma prática que antes não era permitida e gerava muita controvérsia entre os mais diversos setores. Com a autorização, comerciantes e prestadores de serviços poderão, espontaneamente, oferecer um preço diferenciado aos consumidores que optarem pelo pagamento à vista ou em espécie.
A intenção da MP é aumentar a produtividade no país, incentivando o consumo e fomentando a economia.
Vale ressaltar que as empresas não são obrigadas a oferecer esse desconto, sendo apenas uma alternativa para aumentar a competitividade entre os diversos meios de pagamento e incentivar a queda nos juros do cartão de crédito.
Alguns órgãos de defesa do consumidor não concordam com a medida.
