Já se encontra em vigor o decreto que cria o programa de incentivos fiscais para os prestadores de serviços que estão estabelecidos nessa região (Zona Leste de São Paulo) e nos perímetros que contam no anexo da referida lei.
Do que se trata?
O programa visa atingir empresários do setor de serviços,
e tem a duração máxima de 25 anos contados a partir de fevereiro de 2014. Dentre os segmentos beneficiados estão o de tinturaria e lavanderia.
Os benefícios se referem à isenção dos seguintes impostos: IPTU, ISS e ITBI.
Como posso inscrever minha empresa?
Para obter acesso a esses benefícios, o empresário interessado deve apresentar a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), para que a Secretaria Municipal de Finanças
e Desenvolvimento Econômico analise o pedido num prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega da declaração.
Quem não pode participar?
Não poderão usufruir dos benefícios os empresários que estiverem inscritos no Simples Nacional, as sociedades próprias de economistas e as que prestam serviços na área da saúde, assistência médica e congêneres. Também estão excluídos dos benefícios os contribuintes inscritos no Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal).
Quem pode participar?
Podem participar os empresários que possuem estabelecimentos localizados dentro da região incentivada, desde que exerçam alguma das atividades que são contempladas pelo programa
e que possuam:
» Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
» Cadastro Mobiliário Fiscal (CMF);
» Até três anos, a partir da data da homologação da DPI.
E se, durante esse período, meu estabelecimento for repassado para outro empresário?
O Programa prevê a continuidade da inscrição do estabelecimento em caso de transferência, desde que a atividade continue sendo a mesma.
Acesse o decreto na íntegra.
Para informações sobre datas e sobre como fazer a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), basta ligar para o 156 e falar com a equipe da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo.