Wellington Mota, da Confirp, em palestra do Sindilav
O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo de documento fiscal eletrônico que substitui a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
No que se refere ao município de São Paulo, a partir de novembro próximo, terão que emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e as lavanderias e outros prestadores de serviços que auferiram no exercício de 2005 receita bruta igual ou superior a R$ 240.000,00.
Nos casos em que não for possível a emissão on-line de cada Nota Fiscal Eletrônica por motivo de uma grande quantidade diária, o prestador emitirá um Recibo Provisório de Serviços – RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NF-e mediante o envio de arquivos, ou seja, processamento em lote.
Autorização
A lavanderia deverá pedir autorização para emissão de NF-e através do site www.prefeitura.sp.gov.br, mediante a utilização da senha web. A secretaria Municipal de Finanças comunicará por e-mail a deliberação do pedido de autorização. Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NF-e passam a recolher o ISS não por estimativa mas com base no movimento econômico.
As microempresas deverão informar no campo “Valor Total das Deduções”, da NF-e, o valor correspondente ao percentual de desconto a que fazem jus, nos termos na legislação específica.
As microempresas enquadradas no SIMPLES, instituído pela Lei Federal 9.317, de 5/12/96, deverão continuar a recolher o imposto devido por meio do DARF.
Benefícios
Entre os benefícios para a empresa que emite a NF-e estão: a redução de custos de impressão e de armazenamento de documentos em papel; dispensa de autorização para impressão de documentos fiscais; geração automática da guia de recolhimento por meio da Internet; maior eficiência no controle gerencial de emissão de NF-e, dispensa de lançamento das NF-e na Declaração Eletrônica de Serviços – DES e diminuição da concorrência desleal promovida pelos sonegadores.
Para o cliente que recebe a NF-e o maior benefício é poder utilizar uma porcentagem do ISS recolhido como crédito para abatimento do IPTU do imóvel que desejar. Por esse motivo talvez seja interessante a lavanderia optar por esse sistema mesmo que não esteja obrigada. Entretanto, uma vez que optou não poderá voltar a emitir notas tradicionais.
Dificuldade
A principal dificuldade para a implantação da NF-e será a quebra de paradigma. Até agora, os cidadãos brasileiros são grandes colecionadores de papel e não se sentem seguros com um sistema eletrônico. Além disso, a falta de maiores conhecimentos em informática acaba gerando o que se costuma chamar de pânico digital. Mas é apenas o começo. Depois, tudo se torna mais fácil e mais confiável para qualquer usuário.
Esclarecimentos
Essa é uma noção geral envolvendo um assunto bastante