Formalização do Trabalho
Com o objetivo de trazer soluções que ajudem a reduzir a informalidade de empregados e empregadores, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 951, de 2011, na forma do Substitutivo do Deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que institui o Simples Trabalhista. O projeto contempla empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Através da adesão voluntária, empregados e empregadores poderiam estabelecer acordos que atenderiam as condições de ambas as partes. Entre esses acordos, a possibilidade de fixar regime especial de piso salarial, por exemplo — dispensando o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
Além disso, a aprovação do projeto facilitaria as negociações para contratação e ofereceria a garantia dos direitos mínimos para os que hoje trabalham de maneira informal.
Reconhecendo a importância que o programa representa ao setor, o SINDILAV, através de seu Presidente José Carlos Larocca, solicitou que ele seja aprovado. Tal solicitação foi enviada por correspondência aos Deputados que compõe a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
Para acompanhar o trâmite desse Projeto, acesse o link abaixo: http://goo.gl/PPFkb