O Senado aprovou, por unanimidade, em 3 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara 128/08, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e que beneficia mais de 11 milhões de empreendedores. Os 49 senadores presentes votaram favoravelmente à proposição.
Agora o projeto volta para revisão da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a aprovação pelos deputados ocorra a tempo de ser sancionado ainda este ano, para vigorar já em janeiro de 2009.
O PLC 128 cria o Microeempreendedor Individual (MEI), que beneficia empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil e com até um empregado. Essas empresas ficarão isentas de praticamente todos os tributos incluídos no Simples Nacional, pagando mensalmente R$ 45,65 de INSS para a sua própria aposentadoria, além de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, se for o caso.
ICMS
O projeto também resolve problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas relativos ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa.
Também resolve a prática, pelos estados, de substituição tributária que alcança produtos de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário. Permite que indústrias do Simples Nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade e ainda garante autonomia aos estados para concederem benefícios tributários às micro e pequenas empresas, sem depender do Confaz.
SINDILAV Apóia
As medidas propostas podem ser consideradas bastante benéficas para as micro e pequenas empresas, uma vez que propicia condições para que essas empresas possam se fortalecer, principalmente no início das atividades, período este em que encontram inúmeros obstáculos para sua manutenção no mercado.
No entanto, o limite da receita bruta anual ainda pode ser considerado baixo, atingindo apenas uma parte das inúmeras empresas existentes e que também precisam de um incentivo para continuar no mercado, o que evitaria o elevado índice de mortalidade dessas empresas, tão representativas para a economia brasileira.
O SINDILAV está apoiando esse Projeto e participou do evento nacional, realizado em São Paulo, em agosto passado, quando compareceram empresários, lideranças políticas e autoridades representantes dos poderes públicos, inclusive o Ministro da Previdência, conforme matéria publicada no Sindilav Notícias, nº 146, edição de setembro/outubro de 2008.