No dia 26 de março foi apresentada, na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP), a cartilha de “Afixação de Preços e Fiscalização”. A publicação – com 28 páginas e desenvolvida em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (PROCON-SP) – foi elaborada a partir das dúvidas dos próprios comerciantes.
O assessor técnico da Diretoria Executiva do PROCON-SP, Dr. Marcos Diegues, foi o responsável pela apresentação da cartilha. Segundo ele, o objetivo é orientar os estabelecimentos sobre a correta afixação de preços e esclarecer dúvidas sobre o tema. Trata-se de uma ferramenta muito útil, já que clareza, exatidão e visibilidade de informações são direitos garantidos por lei aos consumidores.
A cartilha também esclarece questões sobre os cuidados quanto à afixação de preços no momento da montagem, rearranjo ou limpeza da vitrine e da loja, e tira dúvidas sobre a fiscalização.
Para o segmento de lavanderias, vale destacar alguns pontos, entre eles:
• Afixar a relação de preços externamente, com a face principal voltada ao consumidor;
• Não dificultar a visibilidade;
• Não utilizar caracteres rasurados, borrados ou apagados;
• Indicar, no mesmo formato, todas as informações sobre o preço;
• Deixar a tabela próxima e evidente;
• Não ofertar descontos deixando de informar o preço à vista;
O Presidente do SINDILAV, José Carlos Larocca, ressaltou que o setor de lavanderias foi um dos primeiros a elaborar um relatório de intenções com o PROCON, para assegurar direitos recíprocos – mesmo com o reduzido número de reclamações. Isso, no final dos anos 70.
José Carlos também destacou o benefício da dupla visita, que prevê a aplicação de multa para micro e pequenas empresas, somente na segunda visita do fi scal, caso haja reincidência do erro. Tal direito é aplicado para casos de fi scalização de ordem trabalhista, conforme previsto na legislação.
Para baixar a cartilha de Afi xação de Preços e Fiscalização na íntegra, acesse: www.goo.gl/MlVvR