A Federação do Comércio do Estado de São Paulo deu inicio à campanha contra o Projeto de Lei nº 020/2006, que criou a “Super Receita”, englobando a Receita Federal e a Previdenciária, com a denominação de Receita Federal do Brasil (RFB).
Parceiro da FECOMERCIO, o SINDILAV apóia a manifestação contrária à unificação, por entender que o intuito da criação da RFB é aumentar, de forma continuada, a arrecadação de tributos no País, pois o novo órgão deterá maior poder e maior concentração de atividades. Com certeza, haverá um número expressivo de novas normas e regulamentações sobre obrigações acessórias, por conta do contribuinte. E nós, contribuintes, não desejamos mais qualquer aumento de tributo, seja a que título for, sejam elas obrigações principais ou obrigações acessórias.
Hoje, as empresas, especialmente as prestadoras de serviços, como as lavanderias, estão fazendo malabarismos para continuar com sua atividade, devido aos inúmeros percalços por que estão passando, por conta de preços defasados e excessiva carga tributária. Além desses argumentos, a alteração da sistemática de arrecadação de recursos é contrária à Constituição Federal. Com a nova RFB, os recursos arrecadados pelo governo serão unificados, propiciando a utilização desses recursos para fins diversos e desvinculando a contribuição previdenciária da finalidade para a qual foi criada.
O PL citado é objeto de inúmeras discussões, dúvidas e críticas, bem como de ações populares e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por diversas entidades representativas. Estes são alguns aspectos porque somos contra a proposta de unificar as referidas receitas.
José Carlos Larocca
Presidente