Deputado Zico durante palestra na ETEC José Rocha Mendes
Lei Estadual nº 12.254/2006 – Lavagem de Uniformes
Sessenta alunos do curso Técnico de Segurança do Trabalho da ETEC José Rocha Mendes, localizada no bairro de Vila Prudente, prestigiaram a palestra do Deputado Estadual José Zico Prado (PT/SP), na noite do último dia 29 de abril.
O Deputado Zico foi convidado pela diretoria da escola para detalhar a Lei 12.254/2006, que garante aos trabalhadores que permanecem em contato com agentes nocivos e tóxicos à saude a lavagem de seus uniformes pela própria empresa, através de serviço especializado, como lavanderias industriais. A lei está em vigor, apesar da indiferença do Governador com o assunto, já que não foi regulamentada, e apesar dos esforços do SINDILAV, através de gestões de seu Presidente, José Carlos Larocca, no sentido de sua regulamentação. Infelizmente, a referida lei ainda é de difícil aplicação, visto que não há multa ou órgão fiscalizador para combater as irregularidades em seu emprego. "A preocupação é com a saúde do trabalhador e de suas famílias, já que a contaminação do uniforme pode passar para a roupa da família e até para o meio ambiente, caso estes efluentes poluidores sejam lançados à rede coletora sem o tratamento exigido em legislação ambiental", explica o Deputado Zico.
"Lei semelhante já foi aprovada nos Estados de Minas Gerais e do Ceará, e há um Projeto de Lei, de nº 24/2007, de autoria do Deputado Federal Dr. Rosinha, em tramitação na Càmara Federal, como exemplo da dimensão do assunto", esclarece Larocca.
Os alunos saudaram a iniciativa da Lei, sobre a qual puderam ter mais informações e que será muito útil a estes futuros profissionais da área de segurança do trabalho.