Pelo Decreto nº 51.242, de 03.11.2006, que regulamentou a Lei nº 12.187, de 2006, poderão ter acesso ao programa de apoio financeiro “Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte Competitiva” as empresas com faturamento anual de até R$ 2.400.000,00. O apoio será concedido pelo Banco Nossa Caixa S.A., e o empréstimo tem valor mínimo de R$ 5.000,00 e máximo de R$ 30.000,00, com juros mensais de até 2%, taxa de aprovação de crédito limitada a R$ 50,00, por empréstimo, e prazo de amortização de até 24 meses (mínimo de 12 meses). Os recursos obtidos deverão, obrigatoriamente, ser aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional e adquiridos em território nacional.