A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo "“ CNC, órgão do qual faz parte o SINDILAV, não aprovou o Projeto de Lei nº 422/2007, que altera os artigos 162 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentando às ações empresariais a odontologia do trabalho.
A CNC advertiu que a proposta de tornar obrigatória por parte dos empresários a oferta de serviços especializados em odontologia para todos os trabalhadores pode prejudicar o equilíbrio financeiro das empresas, pois representará uma sobrecarga para os empresários. "Não é correto passar para o empregador responsabilidades que são do Estado, e assim o onerar ainda mais, o que colocaria em risco o emprego do próprio trabalhador", acrescentou o representante da CNC, que lembrou ainda que as ações do SESC na área de odontologia já previnem e evitam problemas de saúde.
O projeto de lei citado e rejeitado pela CNC é de autoria do Deputado Federal Flaviano Melo (PMDB/AC), apresentado pelo Relator, Deputado Federal José Guimarães (PT/CE). O projeto estabelece um prazo de 360 dias para que as empresas se adequem aos ditames da lei, especialmente no que se refere à implementação das medidas para o provimento de serviços odontológicos a seus empregados. O autor afirma que a atenção à saúde bucal é parte integrante do direito à saúde do trabalhador e que, portanto, deve estar inserida entre as ações voltadas à prevenção e assistência aos agravos ocupacionais.