A Comissão Especial da Càmara aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem o correspondente ajuste nos salários. Porém, para entrar em vigor, o projeto de lei em tramitação há 14 anos no Congresso Nacional ainda depende de aprovação do Senado, que deve tomar uma decisão no início de agosto.
A proposta representará um obstáculo às contratações. A PEC aprovada não estimulará a criação de empregos e elevará os custos da produção indistintamente em todas as empresas, atividades e regiões do País. A criação de emprego depende de diversos fatores, principalmente de investimentos na produção, de aumento do consumo, de crescimento sustentado e educação de boa qualidade e não da redução da jornada de trabalho pura e simplesmente.
A redução na jornada sem o ajuste correspondente nos salários comprometerá a competitividade das empresas. Haverá impacto da medida especialmente nas micro e pequenas empresas, que não terão condições de absorver ou repassar os custos provocados.