Se você é um microempreendedor individual, poderá agora contar com mais um órgão para informar, orientar e proteger sua empresa nos processos de consumo de produtos ou serviços: o Procon.
Foi assinado, no dia 26 de junho, um acordo de cooperação técnica entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério da Justiça (MJ). O compromisso recomendou aos Procons de todo o país que atendam às demandas dos MEIs, no que diz respeito às relações de consumo.
Isso significa que os microempreendedores individuais, ou seja, aqueles que faturam até R$60 mil por ano, também podem contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Acredita-se que a mudança irá beneficiar os mais de 5 milhões de microempreendedores individuais do Brasil, além de incentivar o desenvolvimento de estratégias conjuntas para promover a educação financeira desses empresários e suas empresas.
O portal www.consumidor.gov.br já está à disposição dos microempreendedores individuais que desejam resolver conflitos da ordem de consumo.