As dívidas trabalhistas têm prioridade sobre débitos tributários, mesmo que o devedor tenha condições de saldar as dívidas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para saldar as dívidas com a Fazenda, foi penhorado um imóvel em execução fiscal no dia 3 de março de 1996. Porém, nova penhora do bem foi efetuada no dia 29 do mesmo mês em reclamação trabalhista.
A Fazenda Nacional argumenta que a natureza do conflito se dá por concurso de preferência, que se estabelece pela ordem cronológica de constituição do crédito.
Dessa forma, os recursos da penhora deveriam pagar os impostos que a empresa deve. O relator do processo tornou sem valor a execução fiscal, o que torna prioritária a posse do bem em favor da legislação trabalhista.
Para o relator, a preferência de créditos trabalhistas sobre os tributários se aplica nas seguintes situações:
quando houver mais de um credor, quando o devedor não tiver condições de pagar, quando houver falência, e por último, nos casos em que o devedor tiver condições de pagar todas
as dívidas.
Notícias STJ – 20/10/06