Foi editado o Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, que dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada
e clara sobre produtos e serviços, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dispõe ainda que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade
e legibilidade das informações prestadas e também regula a afixação de preços nos casos de outorga de crédito e nas hipóteses de financiamento e parcelamento.
PONTOS PRINCIPAIS de interesse de lavanderias:
Afixação
Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente.
Preço a vista ou financiado
O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. Caso seja utilizada a modalidade de
relação de preços de serviços, a mesma deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do prestador de serviços.