Menos Burocracia
Regras mais claras e flexíveis para facilitar a negociação entre empregados e empregadores. É com esse objetivo que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1463/11, de autoria do Deputado Federal Silvio Costa (PTB/PE), que institui o Código do Trabalho. Nele, 280 artigos tratam de temas como contrato individual de trabalho, terceirização, organização sindical, acordos coletivos de trabalho, direito de greve e penalidades.
O projeto revoga algumas leis trabalhistas instituídas na CLT e mantém outras. A duração da jornada de trabalho, por exemplo, permaneceria em 8h diárias (44 horas semanais) com exceção de alguns casos em que poderia chegar a 12h. O projeto também defende a aplicação de férias proporcionais à frequência do trabalhador. Nesse caso, o direito a 30 dias corridos permaneceria se o funcionário não tivesse mais de 5 faltas no período de 12 meses. Além disso, o projeto repudia a discriminação no mercado de trabalho em razão de sexo, idade, cor, origem familiar ou gravidez. E defende o direito da licença maternidade da empregada ou adotante por 120 dias, garantindo a mesma proteção para o adotante solteiro ou para casais homoafetivos que adotarem. Para ler na íntegra e acompanhar a tramitação desse projeto, acesse o link: http://goo.gl/fuBH6