Set/Out - 2017 - nº 200

Larocca preside reunião na FecomercioSP

A reunião com o deputado federal Laercio Oliveira teve como objetivo o encaminhamento de dois pleitos trabalhistas.

José Carlos Larocca e Laercio Oliveira

José Carlos Larocca e Laercio Oliveira

O presidente do Sindilav José Carlos Larocca — que também é presidente do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — presidiu no dia 14 de agosto uma reunião com o deputado federal Laercio Oliveira (SD/SE), também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O encontro teve como prioridade a entrega de solicitações importantes para o setor de serviços. A primeira trata da necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 6986/2013, que é importante para o setor devido à ausência de regras sobre o trabalho aos domingos, aplicável às empresas prestadoras de serviços.

Se aprovada, a medida trará segurança jurídica às empresas tomadoras de serviços na utilização de mão de obra aos domingos, especialmente após a edição da Lei nº 13.429/2017, que regulamentou a contratação de serviços prestados por terceiros.

A segunda solicitação trata da posição contrária da FecomercioSP no que diz respeito à aprovação do Projeto de Lei nº 4.705/2012, que visa alterar a redação do art. 143, da CLT. Caso o projeto seja aprovado, os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados, acrescidos de um terço  a remuneração devida nos dias correspondentes. Nesse caso, o adicional de um terço constitucional iria incidir duas vezes: a primeira sobre o período das férias, que o empregado tem direito; e, novamente, sobre o abono pecuniário.

Estavam presentes na reunião representantes dos conselhos da FecomercioSP e da Assessoria Legislativa, também da Federação.



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