Nov/Dez - 2020 nº 219

Parcelamento de débitos para empresas do Simples Nacional

Micro e pequenas empresas poderão parcelar suas dívidas o quanto quiserem.

Boa notícia para as micro e pequenas empresas que possuem débitos tributários. No dia 4 de novembro, a Receita Federal divulgou que os empreendimentos do Simples Nacional já podem parcelar seus débitos, desde que apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A novidade fica por conta da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, que excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. Assim, o contribuinte terá a opção de reparcelar suas dívidas quantas vezes achar necessário. De acordo com a Receita, essa iniciativa busca incentivar a regularização tributária das empresas e, dessa forma, evitar ações de cobrança da Receita Federal – o que pode ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

Os micro e pequenos empresários, que desejarem realizar o reparcelamento, devem fazer o pedido exclusivamente pelo site da Receita Federal na internet (www.gov.br/receitafederal), acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

Outro ponto que deve ser observado diz respeito às condições para o reparcelamento, que é o pagamento da primeira parcela, segundo os seguintes percentuais:
• 10% do total dos débitos consolidados;
• 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Os micro e pequenos empreendedores podem obter mais informações sobre o reparcelamento, acessando o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

Fonte: https://bit.ly/3mhA0OA


 

Sindilav Notícias 219


edições anteriores »