Mai/Jun - 2018 - nº 204

Microempresas com débitos tributários têm nova oportunidade para quitar dívidas

Programa permite parcelamento de débitos em até 175 vezes.

Até o dia 9 de julho deste ano, as microempresas que possuem débitos tributários podem se manifestar e aderir ao Programa  de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (Pert-SN), uma espécie de Refis. A oportunidade prevê o parcelamento de dívidas em até 175 vezes. A resolução com as regras do programa foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de abril e permite que sejam parceladas dívidas vencidas até novembro de 2017. Serão concedidos descontos sobre juros e mora, que vão variar de acordo com o número de parcelas; quanto maior o parcelamento, menor o abatimento. O quadro a seguir apresenta as possibilidades de parcelamento oferecidas pelo programa. Antes de optar por uma dessas condições, no entanto, a empresa devedora deve pagar 5% do que deve, sem descontos, em até cinco parcelas. Feito isso, é possível dividir o restante conforme abaixo:

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O programa de parcelamento de débitos tributários de microempresas encontrou algumas dificuldades para ser aprovado em sua totalidade. Isso porque, no ano passado, o Congresso aprovou o projeto, mas logo depois ele foi vetado por Michel Temer. O presidente da República argumentou que esse tipo de programa não se aplicava a empresas optantes do Simples.

Contudo, no mês de março deste ano, o próprio presidente Michel Temer afirmou que trabalharia para derrubar o seu  o que de fato aconteceu. A medida deve causar um impacto financeiro de 7 bilhões de reais em 15 anos.

Fonte: https://goo.gl/192qY3




 

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